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Governador tirou verba de perícias, essenciais para esclarecer crimes complexos, como estupros, assassinatos e casos de letalidade policial. Sindicato diz que Polícia Científica precisou paralisar alguns trabalhos por falta de recursos
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) propôs para o orçamento estadual de 2026 um valor a ser gasto com perícias criminalísticas e médico-legais menor do que o orçado para este ano. A previsão dele é investir R$ 20 milhões nesse tipo de trabalho operado pela Polícia Científica — fundamental para o esclarecimento de crimes de alta complexidade, como estupros, homicídios e episódios de letalidade policial —, enquanto, em 2025, foi orçado R$ 20,4 milhões.
A queda nominal de 1,3% na previsão de recursos para as perícias foi identificada pela plataforma Justa, que monitora o orçamento público do sistema de Justiça. O valor proposto por Tarcísio aparece no projeto de lei orçamentária anual (PLOA) de 2026, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do estado de São Paulo (Alesp) na noite de terça-feira (16/12) e agora aguarda sanção do governador.
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O corte no dinheiro das perícias destoa de outros números propostos por Tarcísio. O governo vai aumentar em 2,6% as despesas totais do estado, indo de 372,5 para 382,3 bilhões. Já os gastos com a pasta de Segurança Pública (SSP-SP), à qual a Polícia Científica está submetida, devem subir 3,6%, de 20,4 a 21,1 bilhões.
Nos termos propostos por Tarcísio, o orçamento total da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, o que inclui gastos para além das perícias, deve subir 0,4% (indo de 972,8 para 976,6 milhões). O total representa, ainda assim, apenas 4,7% do valor a ser distribuído entre as polícias — conforme identificou o Justa, em outros estados, como em Santa Catarina, essa proporção chega a 9,4%.
Ainda a título de comparação, a Polícia Civil teve um aumento de 3% na previsão orçamentária, passando de 6,5 para 6,7 bilhões. Já a Polícia Militar paulista (PM-SP), a mais prestigiada por Tarcísio, deve contar com uma subida de 4%, indo de 12,2 a 12,7 bilhões.
Na Alesp, os números sugeridos por Tarcísio no PLOA não mudaram muito. Os deputados estaduais remanejaram mais R$ 210 milhões para a Segurança Pública, mas apenas para a PM-SP, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros, ignorando a Polícia Científica.
Sindicato diz que falta até luvas e sacos para guardar provas
Presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (Sinpcresp), Bruno Lazzari diz que a categoria tem sido desvalorizada desde o início da gestão. A previsão orçamentária para a construção e readequação de instalações físicas da Polícia Científica, por exemplo, foi de R$ 23,9 milhões em 2023, quando a PLOA partiu ainda de Rodrigo Garcia (PSDB). Desde então, sob Tarcísio, isso caiu para R$ 12,8 milhões em 2024 e depois R$ 6,2 milhões em 2025. No próximo ano, deve ficar em R$ 8,7 milhões.
A falta de recursos para obras e reformas fica evidente, segundo o dirigente sindical, até na sede da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, em São Paulo. Desde 2018, o local não dispõe sequer de um Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) — em 7 de outubro deste ano, o espaço ainda passou por um incêndio. “Tentaram ativar o sistema de alarme, quebraram aquele vidrinho, mas não acionou. As pessoas só ficaram sabendo que ocorreu um incêndio porque começaram a bater nas portas, e algumas conseguiram ver o carro dos bombeiros ali na frente”, diz Bruno.
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A escassez de investimentos ainda aparece de outras formas. “Falta de tudo. Tem viatura sem freio, com pneu ‘careca’, com buraco no assoalho. Faltam coisas básicas, às vezes faltam luvas de tamanho G ou P. Tem unidade que os peritos fazem ‘vaquinha’ para comprar papel higiênico, e eu falo, por exemplo, da sede. Falta saco plástico para guardar provas. A gente tem medo do nosso departamento responsável pelos exames de DNA, que é um dos melhores do Brasil, ter que parar por falta de insumo”, relata.
Ainda segundo o perito, parte das análises de extração de dados de celulares, as que exigem o desbloqueio dos aparelhos, foi interrompida este ano por falta de dinheiro, o que pode se repetir em 2026. O exame residuográfico, feito para identificar vestígios de disparos de arma de fogo no corpo e nas roupas de suspeitos, é outro que está comprometido. “A gente faz ele com uma técnica que ninguém usa mais, que é arcaica. O ideal seria usar o Microscópio Eletrônico de Varredura (MEV), mas não temos material para isso. Então, hoje a gente faz um exame que é inútil, porque falta investimento.”
Categoria vê privilégios à PM-SP em detrimento da Polícia Científica
Bruno diz ainda entender que Tarcísio tem privilegiado a PM-SP em detrimento dos policiais científicos. Um fato simbólico disso esteve no orçamento de 2024, o primeiro desenhado pelo governador, em que a Polícia Militar contou com R$ 9,1 milhões para aquisição de equipamentos. No caso da Polícia Científica, foram separados R$ 30.
“É só você lembrar do aumento salarial que foi dado”, diz ele, ao mencionar que, em 2023, o governador concedeu reajustes que variaram de 13,71% a 34,24% para militares, enquanto, entre os científicos, o maior índice foi de 24,09%, para médicos-legistas e peritos criminais de terceira classe.
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Em uma série de reportagens iniciada em junho deste ano, a Ponte já havia revelado que Tarcísio privilegia policiais militares também com o pagamento da “bonificação por resultados”, um adicional vinculado ao cumprimento de metas. Até aquela altura, a PM-SP já havia abocanhado 30,5% dos R$ 2,71 bilhões já distribuídos pelo governador com o bônus (o equivalente a R$ 827 milhões), ainda que representasse apenas 15,8% dos servidores do Estado (cerca de 82 mil de um total de 519 mil).
Ainda à época, os policiais civis e técnico-científicos haviam recebido 6,2% do que Tarcísio repartiu com a bonificação (R$ 170 milhões) — eles somam 28 mil pessoas, ou seja, 5,5% do funcionalismo estadual.
Desinvestimento em perícia reforça punitivismo seletivo
Para Felippe Angeli, coordenador de advocacy do Justa, o orçamento desenhado por Tarcísio repete um padrão de se privilegiar a Polícia Militar, reduzindo o campo da segurança pública a uma lógica de policiamento ostensivo, em detrimento do trabalho de investigação e produção de provas técnicas. Um dos efeitos disso é o perfil de quem acaba preso em meio ao alegado combate à criminalidade.
“A Polícia Militar, pelas suas características, gera um resultado específico no campo da atividade policial. No patrulhamento, a maior parte das prisões são feitas em flagrante, seja em operações ou ocorrências. E não se trata de menosprezar o policiamento, que é importante para preservar a ordem pública, mas ele tem um efeito limitado, que são essas prisões em flagrante, que, por natureza, são relacionadas a crimes de menor complexidade, como roubos, furtos e tráfico de pequenas quantidades de droga.”
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“Esses crimes são os que ocorrem nas ruas a todo momento e são os que lotam as prisões brasileiras. Nosso sistema prisional, com uma das maiores populações do mundo, é basicamente formado por pessoas em prisão provisória, muitas vezes derivada desses flagrantes. São pessoas jovens, negras e periféricas”, afirma ainda o especialista, segundo o qual o combate a outros crimes acaba ignorado.
“Crimes de alta complexidade, como o grande tráfico de armas e de drogas, crimes financeiros, de lavagem de dinheiro, homicídios, crimes que acontecem em casa e fora da visão da população, crimes sexuais, enfim, esses crimes dependem de investigação, que, cada vez mais, depende de prova técnica, de perícia. A denúncia do Ministério Público também depende disso para ser mais robusta. E, no crime em flagrante, a gente sabe que a prova oferecida pelo Estado é basicamente a palavra do policial.”
Orçamento enfraquece esclarecimento de homicídios e de letalidade policial
Conforme noticiou a Ponte, um estudo do Instituto Sou da Paz identificou que somente três de cada dez homicídios ocorridos em São Paulo em 2023 tiveram esclarecimento (31%). Tratou-se do pior índice do estado ao menos desde 2015, período em que a entidade passou levantar o número de assassinatos no país que tiveram autoria identificada e denunciada pelo Ministério Público.
A taxa de elucidação de São Paulo ficou abaixo até da média nacional, de 36%. A título de comparação, o estado de Santa Catarina, com maior investimento proporcional na Polícia Científica, esclareceu 65% de seus homicídios. No Paraná, Rondônia e Distrito Federal, os índices de esclarecimento de assassinatos alcançaram 72%, 92% e 96%, respectivamente.
Para Bruno, do Sinpcresp, a baixa elucidação está relacionada à falta de investimento em perícias. “Hoje o governo só se importa com números: quer alta produção de baixa qualidade”, diz. “Então, o salário é baixo em comparação com outros estados, é uma quantidade de trabalho muito grande, falta servidor, e é evidente que isso impacta na baixa resolução de crimes.”
Felippe, da plataforma Justa, concorda: “Outro impacto é a questão da letalidade policial. Todos os estudos, decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e análises de mortes decorrentes de intervenção policial apontam a centralidade da perícia e dos laudos para identificar se foram cometidos abusos, se há sinais de execução ou de tortura. Por isso é fundamental uma perícia independente. E a gente vê que esse tipo de orientação orçamentária tem gerado essa dificuldade de esclarecimento.”
SSP-SP diz que dados demonstram fortalecimento da Polícia Científica
A Ponte pediu um posicionamento à Secretaria da Segurança Pública e também à Casa Civil, que, entre suas atribuições, deve assessorar diretamente o governador Tarcísio de Freitas.
Apenas a SSP-SP retornou, mas sem responder parte das questões levantadas pela reportagem — foi perguntado, por exemplo, se a sede da Polícia Científica segue sem AVCB e se a gestão tem ciência de que alguns dos trabalhos da corporação precisaram ser interrompidos por falta de recursos.
A SSP-SP comunicou que, neste ano, foram empenhados R$ 89 milhões do orçamento para despesas correntes da Polícia Científica, aquelas relativas a salários e materiais básicos para o funcionamento da corporação, enquanto, para 2026, estão previstos R$ 97 milhões.
Na verdade, no entanto, em 2025, foram empenhados quase R$ 858 milhões para esse tipo de despesa, conforme consta no Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado de São Paulo. A Ponte questionou a SSP-SP sobre a diferença nos dados citados, mas ainda não obteve um novo retorno.
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No comunicado inicial, a pasta também alegou que este ano foi o de maior investimento dos últimos três, com R$ 120 milhões aplicados na estrutura da Superintendência da Polícia Técnico-Científica. A SSP-SP não detalhou, no entanto, quais aplicações estão consideradas nesse montante — em 2025, também segundo indica o Portal da Transparência, foram empenhados R$ 32 milhões em despesas de capital da Polícia Científica, aquelas relativas à aquisição de equipamentos e construção de novos espaços.
“Os dados demonstram um cenário de fortalecimento institucional da SPTC, com equilíbrio entre custeio e investimento, garantindo a continuidade dos serviços e a modernização da estrutura técnico-científica voltada à segurança pública”, argumentou a SSP-SP à reportagem.
Leia a íntegra do que diz a SSP-SP
A execução orçamentária da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) evidencia a priorização da manutenção dos serviços e, ao mesmo tempo, um reforço significativo nos investimentos nos últimos anos. Entre 2019 e 2026, a maior parte dos recursos foi destinada às despesas correntes, que garantem o funcionamento das atividades administrativas e operacionais do órgão.
Para 2026, a Lei Orçamentária Anual (LOA) propôs R$ 97 milhões em despesas correntes. Em 2025, foram empenhados R$ 89 milhões. O aumento acompanha a expansão das atividades do SPTC e a elevação dos custos necessários para a prestação contínua dos serviços.
Considerando também os investimentos, 2025 se destaca como o ano de maior aporte dos últimos três anos, com mais de R$ 120 milhões aplicados na estrutura da SPTC. Os recursos foram direcionados principalmente para a modernização do órgão, com foco na ampliação da capacidade operacional e na melhoria das condições de trabalho.
Dentro desse volume, a Secretaria da Segurança Pública destinou R$ 15 milhões do Fundo Estadual de Segurança Pública para a compra de veículos e equipamentos, além de R$ 1 milhão proveniente de recursos de Recuperação de Ativos relacionados ao combate à lavagem de dinheiro, também aplicado em investimentos.
Os dados demonstram um cenário de fortalecimento institucional da SPTC, com equilíbrio entre custeio e investimento, garantindo a continuidade dos serviços e a modernização da estrutura técnico-científica voltada à segurança pública.
