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Justiça determinou pagamento de R$ 100 mil ao reconhecer que morte de Raimundo Fonseca Júnior aconteceu quando Polícia Civil tentou dispersar usuários e pessoas em situação de rua em 2022
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O pai de Raimundo Nonato Rodrigues Fonseca Júnior será indenizado em R$ 100 mil por danos morais após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconhecer que o Estado foi responsável pela morte do homem negro de 32 anos durante uma ação policial para dispersar usuários de drogas e pessoas em situação de rua em 2022, no bairro de Campos Elíseos, região conhecida pejorativamente como “Cracolândia”, no centro da capital.
A 10ª Câmara de Direito Público do tribunal reverteu a sentença de primeira instância e entendeu, por maioria, que o governo estadual deveria ter provado o motivo pelo qual os policiais civis utilizavam armas letais para supostamente conter uma multidão.
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“Nesse sentido, há vários elementos nos autos a, quando menos, fragilizar a versão estatal, e, no limite, a apontar que Raimundo Júnior teria sido morto desarmado, sem apresentar qualquer risco à integridade dos agentes que nele atiraram”, argumentou o desembargador Marcelo Semer.
O magistrado apontou que, mesmo que a investigação não tenha conseguido identificar qual dos policiais atirou contra Raimundo, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2024, que o poder público tem o dever de indenizar vítimas fatais ou feridas por disparos em operações policiais caso não consiga provar que os agentes não tiveram responsabilidade pelo resultado.
O acórdão (decisão colegiada de desembargadores) foi proferido em maio de 2025 e já transitou em julgado, ou seja, não cabem mais recursos.
Agora, o caso está em cumprimento de sentença, mas o pai de Raimundo não receberá o dinheiro automaticamente, já que precisa entrar na fila de dívidas do Estado.
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A Ponte tentou contato com parentes de Raimundo, mas não teve retorno. No pedido de indenização, o pai dele relatou que soube da morte do filho pela ex-companheira e que esperava uma ligação dele dizendo que voltaria para casa.
“Infelizmente, o autor perdeu o seu filho por um ato ilícito do Estado. Em que pese acreditar na reparação pelo dano moral duramente suportado, ele sabe que nunca terá o seu filho de volta, tendo que aprender a conviver com tamanha dor, pelo resto de sua vida”, descreveu a advogada Janaina do Nascimento dos Santos na petição.
A reportagem apurou que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo também ingressou com uma ação judicial com pedido de indenização para a mãe e para os três filhos menores de idade de Raimundo que vivem com ela. Esse processo ainda está em tramitação.
Investigação arquivada
Na esfera criminal, a investigação foi arquivada pelo Tribunal de Justiça a pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP), que entendeu não haver elementos suficientes para denunciar três policiais civis pelo crime. A promotora substituta Bárbara da Cunha Defaveri argumentou que a investigação não conseguiu apontar de qual arma partiram os fragmentos de chumbo que mataram Raimundo, nem as imagens de câmeras de segurança e vídeos feitos por testemunhas identificaram se os disparos feitos pelos policiais foram direcionados a ele, e que não existiam mais diligências a serem feitas.
A Defensoria Pública tentou pedir a reabertura do caso, em 2024, ao argumentar a existência de lacunas na apuração da Polícia Civil, mas o arquivamento foi mantido. Para as defensoras Surrailly Fernandes Youssef, Cecilia Nascimento Ferreira e Fernanda Penteado Balera, a análise dos vídeos obtidos foi “precária” e “não foram requeridos esclarecimentos adicionais a respeito da perícia de confronto balístico e das munições utilizadas pelos policiais civis”, já que os laudos não descartam completamente a participação dos policiais, pois informam que os dois fragmentos de chumbo apreendidos não tinham condições mínimas para se determinar se partiram de uma arma de fogo ou de munição antimotim.
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Elas apontaram ainda no pedido que as normas para disparos de armas menos letais não foram seguidas e os policiais civis Oswaldo José Sodré Ley Rangel, Bernardo Zamith Netto e Sergio de Souza Campos, do Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos (Garra), não explicaram o motivo de terem se deslocado para o território sendo que já havia a presença da Polícia Militar. Os três se apresentaram no 2º DP (Bom Retiro) no dia seguinte à ação, em 13 de maio de 2022, ao relatarem que souberam pela imprensa que uma pessoa foi morta.
Das armas entregues, a Polícia Técnico-Científica identificou que a espingarda e uma pistola manuseadas por Oswaldo e a pistola usada por Bernardo tinham indicação de disparo recente. Oswaldo não tinha informado à Polícia Civil que fez disparos com pistola, o que fez com que fosse chamado para ser ouvido novamente. Ele relatou que, provavelmente, recebeu a arma no mesmo dia que houve a ação e tinha a testado antes. Os dois policiais disseram que não tiveram outra alternativa senão fazer disparos para “conter a massa de usuários”.
De acordo com depoimentos dos policiais obtidos pela Ponte, eles teriam ouvido comerciantes pedindo socorro porque “usuários de crack” estavam tentando invadir os estabelecimentos na Avenida Rio Branco, sendo que uma mulher tentava entrar no supermercado e o proprietário segurava a grade para impedir. Essa mulher teria sido retirada por um homem negro mas, segundo eles, ela estaria incitando os demais a irem para cima dos agentes aos gritos de “polícia vai morrer”. O investigador Oswaldo Rangel disse que pediram verbalmente para ela sair, mas não adiantou, e disparou seis vezes com espingarda calibre 12 com uso de munição antimotim e de borracha para dispersar as pessoas, o que não teria sido suficiente.
Na época, uma testemunha relatou à reportagem o que presenciou. “Os usuários [de drogas] começaram a chutar o ponto de ônibus e aí começou o primeiro tiro: tei, tei, tei. Eu gritei e falei ‘gente, recua, isso não é bomba, isso é tiro’.” Ela prosseguiu dizendo que gritou que tinha moradores na rua ali: “nisso, deram mais dois tiros. Foi quando o usuário caiu na minha frente.”
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Em depoimento, a irmã de Raimundo confirmou que ele tinha problemas com álcool e drogas, chegou a ser internado pelo menos oito vezes e que trabalhava como servente de pedreiro. Segundo ela, o irmão se tratava em uma clínica na capital e mostrava que estava em boa aparência. Ela disse ainda que achava que ele estava no “fluxo”, como é chamada a cena aberta de uso e venda de drogas, porque pode ter tido “uma recaída”, mas “nada justificaria aquela ação violenta da polícia”.
A morte de Raimundo gerou um protesto na região contra as ações truculentas da polícia no território na época. Poucos dias antes, uma grande operação da Polícia Civil, com apoio da PM e da Guarda Civil Metropolitana havia retirado as pessoas que acampavam na Praça Princesa Isabel. A dispersão do fluxo gerou críticas e foi motivo de abertura de inquérito por parte do Ministério Público, que classificou que as pessoas foram tratadas como “gado”.
O que dizem as autoridades
Procurada pela Ponte, a Procuradoria-Geral do Estado enviou a seguinte nota: “A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informa que apresentou petição concordando com os cálculos do autor em 15.12.2025. Quanto ao prazo de pagamento, não há como fornecer a informação neste momento, tendo em vista a necessidade de observância da sistemática prevista no art. 100 da Constituição (regime de precatórios).”
