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Sob o discurso da legítima defesa, projeto que subsidia a compra de armas acelera sem respaldo técnico e transfere à população o fracasso da segurança pública
Tramita, em velocidade 2x, um projeto na Câmara dos Deputados para que haja diversas isenções de impostos para a compra da primeira arma de fogo. Segundo o autor, o deputado Marcos Pollon (PL-MS), o projeto visa fortalecer a legítima defesa. Spoiler: não fortalece. Apenas dá lucro para as empresas envolvidas, além de tirar a responsabilidade do autor e de seu time político em propor uma segurança pública baseada em ciência, preocupação com os trabalhadores protegidos e os trabalhadores da segurança pública.
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O projeto de lei tramita em caráter conclusivo, o que significa que é analisado e votado apenas pelas comissões às quais foi designada, sem passar pelo plenário da Câmara. No dia 10 de fevereiro, o projeto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública. Agora, o texto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado nessas instâncias, o projeto segue diretamente para o Senado.
Primeiro, vamos falar de segurança pessoal. Quem está preocupado com incêndio, anda portando um extintor de incêndio? Não conhecemos nenhum caso. Você sabe quais os tipos de extintores e função daquelas letras destacadas? Improvável para aqueles que nunca foram selecionados para fazer os treinamentos de brigada de incêndio. Parece uma comparação aleatória? Não. Sempre defendemos que ter uma arma de fogo é como ter um extintor de incêndio: você precisa ter diversos cuidados preventivos e deixar para usar o extintor somente quando todos falharam. Isso vale para a arma de fogo.
O problema é que, conforme as ocorrências policiais noticiadas frequentemente, a arma de fogo é a primeira e, aparentemente, única solução quando o portador tem discussões no trânsito, no comércio e problemas conjugais, como demonstra o alto índice de feminicídios nos últimos anos ou casos como o daquele sujeito em Goiás que resolveu matar os filhos e se matar para vingar a traição da esposa (atualização do caso: ela não o traiu. Foi apenas uma tentativa de justificar a covardia na mente dele). Não é uma “tragédia”. É um machismo com arma de fogo, aquela mesma arma de fogo que deveria ser para defesa pessoal, segundo o autor do projeto “minha arma, minha vida, meu problema”.
Segundo, as tais das evidências em segurança pública. Qualquer proposta de política em segurança pública, como qualquer outro tema de políticas públicas, deve partir de princípios já consolidados ou previstos em lei, especialmente na Constituição Federal. A saúde pública parte da Constituição Federal e do SUS. A Educação parte das diretrizes nacionais, previstas na Constituição Federal e leis de diretrizes. A segurança pública deve partir do SUSP, o Sistema Único de Segurança Pública. Ou deveria. A Lei Federal no 13.675/2018, ou Lei do SUSP, tem diversos princípios e diretrizes para as políticas de segurança pública no Brasil. Nenhuma delas fala sobre “compre sua arma de fogo e se vire”, “não tem arma de fogo? Azar o seu”, “dê calote no seu aluguel, nas suas contas ou faça empréstimo para ter sua arma de fogo”. Nada.
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Vamos tentar salvar o projeto “minha arma, minha vida, meu problema” em relação às evidências. Os defensores do projeto podem alegar, com base em nada, que o SUSP é insuficiente. Bem, se o que temos nacionalmente é insuficiente, talvez os defensores estejam tomando como base algumas experiências internacionais. Quais países do mundo (por favor, nada de falar em países que têm uma população menor que a zona leste da cidade de São Paulo) reduziram a criminalidade ao promover o armamento civil? Nenhum. Quantos países com as menores taxas criminais, ou com as maiores reduções de taxas criminais, promoveram o porte ou posse individual de armas de fogo como parte da solução? Nenhum.
Os defensores do projeto falam em legítima defesa. Legítima defesa pressupõe, simplificando, uma ameaça com força letal. Segundo os dados do Anuário Brasileiro da Segurança Pública de 2025, em que pese a redução das mortes violentas intencionais, o Brasil ainda é um país com mais de 40 mil pessoas mortas por ano, o que nos coloca atrás apenas da Palestina em número absoluto de mortes violentas. Já vimos que não há evidências de que o acesso individual a armas de fogo reduziria a quantidade de homicídios, no entanto, o combate à taxa de homicídios é a maior preocupação em segurança pública que temos? Se depender da quantidade de ocorrências, os homicídios perdem, segundo os dados do Anuário, para os estelionatos e as fraudes digitais (mais de 2 milhões); para roubo e furto de celulares (mais de 1 milhão); e para a violência contra a mulher, com 87 mil estupros. Todas as modalidades com maior incidência que as mortes violentas intencionais têm uma terrível coincidência: modalidades de crimes que não podem ser solucionados com porte ou posse individual de armas de fogo. Nem forçando muito a lógica.
Em hipótese alguma, isso implica em juízo de valor sobre a prioridade em reduzir as taxas de mortes violentas intencionais: a tolerância com mortes violentas de pessoas deve ser zero. Mas causa certa estranheza o autor do projeto “minha arma, minha vida, meu problema”, e seus companheiros políticos, colocarem em regime de urgência um projeto que visa somente uma modalidade criminal (crimes contra a vida), com uma única solução (facilitar a compra de arma de fogo), mesmo sendo os homicídios, e outros crimes contra a vida, modalidades com múltiplas causas e, entre elas, nenhuma é “foi morto porque estava desarmado”, como podemos conferir em todos os casos de trabalhadores da segurança pública, que possuem porte obrigatório de armas de fogo, além de treinamento e atenção superiores aos cidadãos não policiais, e, ainda assim, foram vitimados por roubos e homicídios.
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Diante dessas evidências, o projeto “minha arma, minha vida, meu problema”, tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados, parece ter como finalidade apenas terceirizar os fracassos da segurança pública, sejam municipais, estaduais ou federais, para as pessoas e aumentar o lucro dos fabricantes de armas. Nenhuma preocupação com a segurança pública para toda a sociedade, nenhum sinal de que a segurança pública esteja sendo pensada conforme o SUSP, as boas práticas nacionais e internacionais ou tomando como base as evidências científicas sobre o tema.
Lívio José Lima-e-Rocha é investigador de polícia e professor de Gestão Pública na Polícia Civil do Estado de São Paulo. Mestre (FGV) e doutorando em políticas públicas (UFABC), é membro do Grupo de Pesquisa Segurança Pública e Cidadania (Mackenzie) e associado sênior e conselheiro no Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
