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Relatório global da entidade de defesa dos direitos humanos destaca resolução do CNMP que orienta apuração de casos de letalidade policial. Pesquisador diz que adoção dela, contudo, exige lenta mudança estrutural
A organização internacional Human Rights Watch (HRW) fez uma cobrança ao Ministério Público brasileiro, no lançamento de um relatório global nesta quarta-feira (4/2), para que atue na responsabilização de casos de violência policial. Na publicação, em que analisa a situação dos direitos humanos em mais de 100 países, a entidade destaca uma resolução editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em 2025 para orientar promotorias a investigar com rigor esses episódios.
A normativa é a Resolução CNMP nº 310/2025, que incorpora protocolos nacionais e internacionais sobre investigações contra agentes da segurança pública. O texto aborda desde a preservação de provas e realização de perícias ao acolhimento da vítima e de seus familiares. A edição da resolução era uma demanda antiga da HRW, conforme já mostrou a Ponte, para tirar essas apurações da responsabilidade da Polícia Civil ou mesmo da Polícia Militar, costumeiramente envolvidas nos casos investigados.
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“Temos visto no Brasil como a Polícia Civil investiga essas mortes, com um resultado insuficiente. São investigações em que não há testemunhas além dos próprios policiais, em que muitas vezes não há perícia do local. Há um conjunto de falhas na investigação, e, quando ela chega ao Ministério Público, o promotor não tem fatos para fazer uma denúncia. O Ministério Público, como órgão constitucionalmente escolhido para fazer o controle externo das polícias, tem que fazer essas investigações”, afirmou César Munõz, diretor da Human Rights Watch no Brasil, em uma coletiva de imprensa.
Ministério Público precisa de mais estrutura
Ele ponderou, no entanto, que resolução por si só — cujos efeitos passam a valer somente ao final de abril deste ano, em razão do prazo de 12 meses dado para cada Ministério Público estadual se adaptar a ela — não resolverá o problema. “É necessário uma mudança muito grande, porque estamos falando de 6,5 mil mortes causadas pelas polícias todos os anos e também de outros abusos, como denúncias de tortura. O Ministério Público de cada estado precisa de estrutura para fazer isso. Isso precisa ser construído. Vai ser perfeito? Não, não vai. Vai demorar. Mas é uma mudança muito importante.”
“Eu posso falar do Rio de Janeiro, que conheço melhor. As pessoas têm medo de ir à delegacia, porque não confiam na polícia. Então, se o Ministério Público for capaz de tomar depoimentos, é algo muito importante. Obviamente, ele precisa ter essa estrutura, o que precisa ser criado. Para nós, é uma mudança fundamental e acreditamos que pode ter um impacto nos casos individuais e também no controle difuso da atividade policial, dos protocolos e das operações que a polícia faz”, disse César.
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A resolução do CNMP foi editada após uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril do ano passado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. Na ocasião, a corte pontuou ser atribuição do Ministério Público investigar casos de crime doloso contra a vida com suspeita de envolvimento de agentes públicos, o que a Human Rights Watch destacou em seu recente relatório, no capítulo dedicado ao Brasil.
Polícia violenta favorece crime organizado, dizem pesquisadores
Ainda no lançamento do relatório, o diretor da HRW afirmou que a alta letalidade policial e a falta de responsabilização repercutem no enfraquecimento do combate ao crime organizado, uma preocupação crescente no país. “Quando as pessoas têm medo da polícia, elas não colaboram na denúncia de crimes.”
Ele afirmou que as eleições deste ano, em que a segurança pública tem sido colocada sob forte apelo, são uma oportunidade para colocar em pauta políticas que promovam os direitos humanos. “A nível de combate a grupos criminosos, o nosso pedido é ter propostas baseadas na ciência, que atuem com base em inteligência e investigação”, disse César. “O que não funciona é entrar na favela atirando. Isso não desmantela grupos criminosos. Isso só cria mais insegurança e coloca os próprios policiais em risco. “
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Também presente no evento, a diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Samira Bueno, endossou a cobrança. “Polícias corruptas e violentas fortalecem o crime organizado. A gente tem que investir em mecanismos de controle. A polícia pode, sim, fazer uso da força, inclusive a letal, se necessário para proteger a si mesma e a terceiros. Mas isso não pode ser usado para execuções sumárias e abusos, como a gente viu no massacre que houve no Rio de Janeiro no ano passado.”
“Uma polícia violenta não é uma polícia forte, é uma a polícia vulnerável ao crime organizado. E isso é uma condição necessária para o fortalecimento do crime organizado”, acrescentou Samira.
