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Por Mariana Rosetti
Recomendação ocorre após reportagem da Ponte revelar episódios em que voluntários intimidam moradores e comerciantes; Promotoria afirma que grupo exerce funções típicas de segurança pública
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) recomendou que a Prefeitura de Florianópolis suspenda o programa de “Agentes de Segurança e Ordem Pública Comunitários”. O município tem 48 horas, a partir desta segunda-feira (16/3), para se manifestar sobre a recomendação. A Promotoria afirma que os voluntários exercem funções típicas de segurança pública, atividade reservada constitucionalmente a órgãos policiais. A medida foi tomada após reportagem da Ponte revelar episódios de abordagens feitas por integrantes do programa no centro da capital catarinense.
A prefeitura confirmou à Ponte que recebeu o documento, mas afirmou que não irá suspender o programa. Já a promotoria disse não ter recebido resposta oficial do município.
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Apelidados de “ICE de Floripa”, em alusão aos agentes migratórios do governo Trump, nos Estados Unidos, os voluntários passaram a ser alvos de críticas após episódios de abordagens registradas na região central da capital catarinense.
Segundo a 40º Promotoria de Justiça da Capital, responsável pelo controle externo da atividade policial, os registros mostram integrantes do programa realizando abordagens com postura intimidatória e atitudes que se aproximam do policiamento ostensivo.
Como a Ponte revelou, em uma das situações, agentes cercam um homem em situação de rua e chegam a ameaçá-lo de prisão por desacato. O episódio levou ao afastamento de um dos voluntários pela prefeitura.
Em outra ocorrência, também noticiada pela Ponte, integrantes do grupo discutem com um comerciante e tentam impedir que ele acesse a própria residência.
Para o Ministério Público, situações como essa extrapolam completamente as atribuições previstas para um programa de voluntariado e configuram exercício indevido de funções de segurança pública.
Especialistas ouvidos pela Ponte já vinham apontando dúvidas sobre a legalidade do modelo adotado pelo município. Segundo eles, atividades de abordagem e fiscalização ligadas à segurança pública não podem ser delegadas a voluntários sem vínculo formal com o estado.
Número de ‘voluntários’ ultrapassa o da Guarda Municipal
A recomendação do Ministério Público também aponta outras irregularidades identificadas no programa. Entre elas estão a criação de agentes para funções operacionais sem concurso público; possível invasão da competência legislativa da União sobre segurança pública; e o desvirtuamento do serviço voluntário, já que a lei prevê ressarcimentos de despesas entre R$ 125 e R$ 250 por turno. O documento também menciona a previsão de até 300 agentes — número, inclusive, superior ao efetivo da própria Guarda Municipal.
À Ponte, o MP-SC informou que a recomendação não é uma ação judicial, mas um mecanismo extrajudicial utilizado para tentar resolver irregularidades de forma mais rápida, sem necessidade de recorrer imediatamente à Justiça.
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De toda forma, o órgão ressaltou que a falta de resposta será interpretada como negativa, e que o não cumprimento poderá levar ao ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), entre outras medidas judiciais ou administrativas.
Essa não seria a primeira iniciativa judicial sobre o tema. Na quarta-feira (13/3), o diretório estadual do PSOL protocolou uma ADI no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) contra a mesma lei que criou o programa.
Prefeitura diz que não vê irregularidades
A Prefeitura de Florianópolis, comandada por Topazio Neto (PSD), afirmou à Ponte que não pretende suspender o programa. Segundo a administração municipal, os voluntários “não possuem poder de polícia nem substituem a atuação da Guarda Municipal ou das forças de segurança”.
A prefeitura também declarou que “a legislação foi regularmente aprovada pela Câmara Municipal dentro da constitucionalidade” e que o programa busca estimular a participação comunitária, principalmente em grandes eventos e na temporada de verão.
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Sobre os episódios de abordagens flagrados em vídeo e citados na recomendação do Ministério Público, a prefeitura afirmou que “eventuais condutas individuais incompatíveis com as diretrizes do programa serão devidamente apuradas e, se necessário, corrigidas”.
Programa gera controvérsias
O programa de voluntários foi criado pela Prefeitura de Florianópolis após a aprovação da Lei 11.498/2025 pela Câmara Municipal, no fim de 2025. A norma prevê a atuação de cidadãos voluntários em “atividades operacionais” e em programas e projetos sociais em apoio à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SMSOP).
A lei estabelece que os voluntários devem atuar sob supervisão de agentes públicos e podem receber ressarcimento de despesas com alimentação e transporte. O texto não detalha atribuições do grupo e nem traz vedação expressa de atividades de policiamento.
A criação do programa foi defendida pela prefeitura como forma de ampliar as ações de fiscalização e apoio à Guarda Municipal, especialmente durante a temporada de verão e em eventos com grande circulação de pessoas. No entanto, desde o início das atividades, a atuação dos voluntários tem gerado controvérsias.
Texto originalmente publicado em Ponte Jornalismo
