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Reportagem da Ponte mostrou que “guarda voluntária” recém-criada por prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), já atua ostensivamente contra desabrigados, mesmo sem poder de polícia. Promotoria apura possível desvio de função
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vai cobrar esclarecimentos e tem agora uma reunião agendada com a prefeitura de Florianópolis, sob gestão Topázio Neto (PSD), para tratar dos “agentes de segurança e ordem pública comunitários” na cidade. A iniciativa ocorre após um grupo desses agentes, recém-convocados pelo prefeito para atuarem como voluntários na segurança pública, ter sido filmado hostilizando e ameaçando de prisão um homem em situação de rua durante uma abordagem.
O caso ganhou projeção nacional após ter sido noticiado pela Ponte na última segunda-feira (23/2). Antes disso, ele havia sido denunciado ao MPSC pelo vereador Leonel Camasão (PSOL), segundo o qual a natureza coercitiva da abordagem indicou usurpação de função pública, uma vez que os agentes voluntários não têm poder de polícia — ou seja, não podem restringir direitos individuais a fim de preservar interesses coletivos, o que é típico, por exemplo, da Polícia Militar.
A representação do vereador resultou, a princípio, em uma notícia de fato instaurada pela 31ª Promotoria de Justiça. O caso foi repassado na última terça (24/2), um dia após a reportagem da Ponte, para a 12ª Promotoria de Justiça, à qual compete tratar de episódios que envolvam possível desvio de função. Até então, o Ministério Público havia comunicado apenas que analisava o material.
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O MPSC deve pedir esclarecimentos à prefeitura no âmbito da notícia de fato, uma espécie de apuração prévia do órgão. Já na reunião prevista para a próxima terça (3/3), o promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva, à frente do caso, deverá levar recomendações à gestão Topázio.
Anteriormente, a prefeitura de Florianópolis comunicou que verificava internamente “se houve alguma conduta inadequada” na abordagem filmada. Em novo contato com a gestão Topázio, a Ponte questionou se essa avaliação foi encerrada e se algum agente foi penalizado, mas não obteve retorno.
O caso que despertou a discussão sobre eventuais ilegalidades na conduta dos agentes ocorreu no início de fevereiro. Na ocasião, um homem desabrigado estava sentado em um banco na Rua Vidal Ramos, no Centro da capital catarinense, quando foi cercado por cinco agentes dessa nova força, uniformizados como “Voluntários Floripa”, e uma sexta pessoa, sem identificação. O grupo passou a tentar expulsá-lo aos gritos e proferindo ofensas, conforme mostra uma gravação (veja abaixo).
O homem desabrigado tentou argumentar que o proprietário de um prédio à frente o autorizou a pernoitar no local, o que um terceiro agente voluntário retrucou. “Não interessa, é o caralho, rapaz. Eu vou ter que te arrancar daqui. E você vai fazer o quê? Todo dia eu vou passar aqui e te arrancar daqui.”
Lei que criou guarda não veta policiamento nem detalha atribuições
Conforme mostrou a Ponte, a criação da guarda de voluntários foi aprovada por maioria pela Câmara de Florianópolis ao final de novembro do ano passado, em função de um projeto de lei proposto pelo prefeito dois meses antes.
A proposta de Topázio resultou na Lei 11.498/2025, que é sucinta sobre as atribuições dos novos agentes: eles devem prestar “serviço voluntário em atividades operacionais e em programas e projetos sociais em apoio à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SMSOP)”.
O texto definiu que eles devem atuar sob supervisão de ao menos um agente público e podem obter ressarcimento de gastos com alimentação e transporte. Não há vedação expressa a atividades de policiamento, nem delimitação sobre quem exerce o controle externo dos voluntários.
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Ainda à época da tramitação na Câmara, o vereador Leonel contestou que o texto seria inconstitucional justamente por trazer termos genéricos, o que abriria margem para delegar aos voluntários atribuições típicas da segurança pública, como patrulhamento, fiscalização e poder de polícia.
“A adoção de um serviço voluntário na segurança pública não amplia a segurança, mas fragiliza o Estado de Direito, agrava desigualdades e gera terreno fértil para o crescimento de práticas vigilantes. Em última análise, o projeto ameaça dissolver as fronteiras entre o público e o privado no exercício do poder de polícia”, argumentou ao votar pela não aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Já a relatora do projeto na CCJ da Câmara, a vereadora Manu Vieira (PL), contra-argumentou pela aprovação, dizendo que “o projeto não confere aos voluntários poder de polícia nem substitui servidores públicos efetivos, atuando apenas em funções de apoio operacional e educativo”.
Rotina de voluntários é reprimir ambulantes e pessoas em situação de rua
No início de dezembro, a prefeitura publicou um edital para convocar até 150 voluntários. Eles passariam por um curso de dois dias para irem às ruas. Apenas em 26 de janeiro deste ano, a vice-prefeita de Florianópolis e também secretária de Segurança e Ordem Pública, Maryanne Mattos (PL), editou duas portarias com mais detalhes da atuação dos agentes, sendo um regulamento e um código de conduta.
Entre outras coisas, o código estabelece que os voluntários devem ser discretos, atuar de maneira cordial e utilizar linguagem respeitosa, evitando termos ofensivos, o que já destoa da prática nas abordagens a pessoas em situação de rua, conforme foi flagrado. Ele prevê ainda ser uma transgressão grave e passível de exclusão “travar discussão, rixa ou luta corporal quando uniformizado”.
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Já o regulamento define cada agente como um “cidadão capacitado para compor na comunidade uma força organizada de defesa civil, para atuação nas situações de emergência ou calamidades públicas durante os desastres”, sem menção à segurança pública. O texto dita que a atuação deles “possui caráter exclusivamente comunitário, educativo, preventivo e de apoio, não compreendendo, em nenhuma hipótese, o exercício de atividade de polícia ostensiva, investigativa ou repressiva”.
Na prática, no entanto, os voluntários têm atuado de maneira ostensiva contra pessoas em situação de rua e também nas praias, onde acompanham fiscalizações a vendedores ambulantes e reprimem o uso de caixas de som nas faixas de areia, o que passou recentemente a ser proibido em Florianópolis.
Em relação às pessoas desabrigadas, a gestão Topázio já havia tido projeção nacional por outras iniciativas repressivas. Em novembro do ano passado, o prefeito anunciou ter instalado um posto de “controle migratório” na rodoviária para identificar pessoas que chegavam sem moradia fixa ou emprego na cidade. Em 2024, ele havia obtido a aprovação na Câmara de um projeto que autoriza a internação forçada de pessoas em situação de rua com transtornos mentais ou dependência química.
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Ainda na gestão Topázio, o único restaurante popular de Florianópolis, que atendia pessoas em situação de vulnerabilidade, foi fechado. Em função desse histórico, o grupo de agentes voluntários foi agora apelidado por opositores de “milícia do Topázio” e “ICE de Floripa”, em comparação com a hostilidade protagonizada pela polícia de imigração dos Estados Unidos na gestão de Donald Trump.
