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Juliana Brandão
Doutora em Direitos Humanos pela USP e pesquisadora sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Foi mais uma vez por pouco que a redução da maioridade penal não prosseguiu no debate legislativo. A PEC da Segurança Pública, aprovada no último dia 4 de março, em primeiro turno na Câmara, trazia entre seus pontos a previsão de um referendo sobre o rebaixamento da idade penal de 18 para 16 anos, em casos de crimes violentos.
Em um acordo costurado para não obstruir a votação da PEC, a discussão da redução ficou para um até breve, com a sinalização de que não tardará a voltar. E é certo que o tema permanece em latência, no bojo dos casos do cachorro Orelha, em Florianópolis, e do estupro coletivo, em Copacabana, no Rio de Janeiro.
O quanto somos impressionáveis e vulneráveis frente a uma narrativa, é o poderoso chamado que Chimamanda Adichie nos fez, aos nos alertar para os perigos da história única. Trazendo esse pensamento para a leitura que coloca em xeque a idade penal, que juridicamente temos hoje, reduzimos o conflito com a lei, na adolescência, a uma versão que apenas contempla como saída o endurecimento do viés punitivo. E esse continua sendo endereçado àqueles que estão massivamente presentes no sistema socioeducativo, considerando o recorte racial – os adolescentes negros.
Em nome da urgência e da resposta rápida, o remédio é o discurso moralizante. Travado no calor dos acontecimentos, sem lastro técnico, ele é catalisador da narrativa que satisfaz manchetes, mas não enfrenta questões estruturais.
De forma alguma quero aqui minimizar a complexidade de atos infracionais, sobretudo os de natureza grave. Justamente o contrário. Assumindo que temos aí questões que transcendem a esfera do privado e impactam o coletivo, precisamos lançar mão de estratégias que ataquem as causas, com planejamento e sem improviso.
Justiça não se confunde com vingança. Tampouco admite espetáculo para sua realização. Exige equilíbrio e parâmetros. Por isso, o populismo penal e legislações penais de emergência não são estratégias que reduzem a criminalidade. Precisamos sim de políticas públicas baseadas em evidências, que dão a real dimensão dos desafios que temos na segurança pública.
Temos então que colocar em questão que a ênfase nas notícias de atos infracionais alimenta a falsa ideia de que adolescentes são os grandes responsáveis pelas ocorrências mais bárbaras no Brasil. O que temos constatado pela dinâmica dos dados é o extermínio da juventude pobre e negra.
A violência letal contra adolescentes, na contramão de um quadro de decréscimo dos índices gerais das mortes violentas intencionais, deu origem a 2.103 mortes violentas em 2024. No mesmo período, houve diminuição do número de adolescentes cumprindo medida socioeducativa em meio fechado. (Anuário Brasileiro de Segurança Pública, FBSP/2025). No recorte racial, eram negros cerca de 7 em cada 10 adolescentes em medidas de meio fechado (Sinase, 2024).
É possível afirmar que um contingente de 0,5% dos adolescentes brasileiros foi apreendido por ato infracional ou inserido em algum tipo de medida socioeducativa em 2024, tomando por base a população de 12 a 17 anos identificada pelo Censo 2033 do IBGE (16.860.754 adolescentes). Além disso, é importante que se diga que os atos infracionais mais frequentes entre os adolescentes não são os crimes contra a vida, mas os crimes de roubo (31,7%) e o tráfico de drogas (27%). (Sinase, 2024).
Não há solução rápida, tampouco pronta ou mágica para o enfrentamento da violência. Assim é que a sanha punitivista, marcada pela reiterada retomada da discussão da redução da maioridade penal, cumpre o papel do desserviço, desconsiderando dados estatísticos. A história única acaba figurando como mais uma das expressões do racismo, emprestando lentes interpretativas que apenas reforçam que adolescentes negros não são merecedores de dignidade e respeito.
