A nova lei centralizada sobre bases de dados de saúde da Geórgia entrou em vigor em 1 de Maio, criando sérios riscos de violações de privacidade e discriminação, e potencialmente dissuadindo as pessoas de procurarem cuidados de saúde e serviços de saúde mental.

O Parlamento adoptou opacote legislativo em 9 de dezembro de 2025, obrigando a criação de um banco de dados unificado abrangendo pessoas com problemas de saúde mental e aquelas com diagnóstico de dependência de álcool ou drogas.

Enquadrada como uma ferramenta para agilizar os procedimentos de licenciamento e apoiar a aplicação da lei, a lei concede ao Ministério da Administração Interna acesso direto à base de dados. As autoridades podem utilizar os dados para negar ou revogar licenças de armas de fogo e, em certos casos de violência doméstica, para informar decisões sobre ordens de restrição ou detenção.

A lei dá especial ênfase às pessoas inscritas em terapia de substituição de opiáceos. Prevê que a inscrição no tratamento de substituição, ou o aumento da dosagem, suspenda automaticamente o privilégio de conduzir de uma pessoa durante duas semanas.

Crucialmente, as principais salvaguardas foram deixadas para a legislação secundária que ainda não foi tornada pública. A lei não define claramente quais dados serão coletados, por quanto tempo serão retidos, quem terá acesso ou como os indivíduos poderão corrigir ou excluir suas informações.

O novo quadro enfraquece significativamente as protecções de confidencialidade dos pacientes e ameaça o direito à saúde. Anteriormente, os indivíduos que procuravam tratamento voluntário e autofinanciado para o consumo de drogas podiam permanecer anónimos, sendo a divulgação da sua identidade permitida apenas por ordem judicial. De acordo com o novo sistema, as autoridades policiais podem aceder a essas informações sem supervisão judicial. A lei também não esclarece se a base de dados incluirá apenas a terapia de substituição ou se se estenderá a todas as formas de tratamento e apoio ao consumo de substâncias.

Estas mudanças correm o risco de criar sérias barreiras ao acesso aos cuidados. A expansão do acesso das autoridades policiais a dados médicos sensíveis, especialmente sem salvaguardas claras, pode dissuadir as pessoas de procurarem serviços, especialmente para problemas de saúde mental ou outras condições estigmatizadas.

O defensor público da Geórgia afirma que oalterações pode entrar em conflito com as proteções constitucionais, incluindo os direitos à privacidade, igualdade, propriedade e liberdade de trabalho. É também pouco provável que sejam compatíveis com as obrigações da Geórgia ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e de outras normas internacionais.

Ao permitir o amplo processamento de dados pessoais altamente sensíveis e ao expandir o acesso da polícia aos históricos médicos, a base de dados corre o risco de facilitar o estigma, a discriminação e as violações de múltiplos direitos. As autoridades georgianas devem suspender a implementação da base de dados até que sejam adotadas salvaguardas sólidas e que respeitem os direitos.

📌 Fonte original

Este conteúdo foi produzido e publicado originalmente pela HRW (Human Rights Watch) — organização internacional de defesa dos direitos humanos, sem fins lucrativos, com sede em Nova York (EUA). Reproduzido aqui com fins jornalísticos e informativos.

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