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Por forumseg
Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo
Jurista e sociólogo; professor titular da Escola de Direito da PUCRS; membro do INCT-InEAC, associado sênior do FBSP e bolsista PQ do CNPq
Ao começar o ano eleitoral de 2026, o governo federal enfrenta um cenário particularmente adverso no campo da segurança pública. O avanço do crime e da violência figura hoje como o tema que mais aflige a população brasileira, pressionando o Palácio do Planalto em um terreno historicamente sensível, marcado por forte polarização política, por expectativas sociais elevadas e pelo avanço do populismo penal no Congresso Nacional.
Nesse contexto, o balanço da gestão de Ricardo Lewandowski à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) revela-se, infelizmente, negativo do ponto de vista estratégico e político. A principal aposta do ministério, a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional para reorganizar o sistema de segurança pública, mostrou-se um erro relevante diante da correlação de forças existente no Parlamento. Com um Congresso majoritariamente refratário a reformas estruturais e permeável a discursos de endurecimento penal, a PEC acabou fragilizada antes mesmo de amadurecer politicamente.
O mesmo padrão se observa no chamado PL Antifacções. Relatado na Câmara pelo deputado Guilherme Derrite, o projeto transformou-se em um verdadeiro monstrengo legislativo, incorporando dispositivos de baixa efetividade prática e alto custo institucional. Parte dos excessos foi contida no Senado graças à atuação do senador Alessandro Vieira, mas o retorno do texto à Câmara reacende o risco de novos retrocessos, especialmente no que diz respeito a garantias processuais, proporcionalidade penal e ao equilíbrio entre investigação criminal e repressão ostensiva.
O problema, contudo, não se limita à fragilidade da articulação parlamentar. Fica evidente também a dificuldade do MJSP em construir um diálogo consistente com a sociedade civil organizada, com os governos estaduais e, sobretudo, com as próprias corporações policiais. Em vez de retomar e conduzir uma agenda estruturada de reformas de política criminal no Congresso Nacional, o ministério acabou engolido pela dinâmica legislativa e cedendo, em pontos centrais, às pressões do populismo penal.
Esse diagnóstico em nada desmerece a trajetória institucional e democrática do ministro, mas reforça constatação já antiga: o MJSP é um ministério absolutamente estratégico, excessivamente pesado e politicamente sensível. Talvez já devesse, há muito, ter sido dividido para permitir maior foco, capacidade de coordenação e efetividade na condução das políticas públicas de segurança, incorporando a dimensão da prevenção, hipótese que, evidentemente, não é viável neste momento final de governo.
Ainda assim, uma avaliação responsável da política federal de segurança pública não pode ignorar avanços relevantes produzidos no interior do próprio ministério. A experiência do secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, no enfrentamento ao crime organizado trouxe dividendos importantes para as iniciativas federais nessa área, especialmente no fortalecimento da cooperação interestadual, na articulação entre forças policiais e na qualificação das estratégias de inteligência. Esse movimento foi potencializado pela atuação decisiva da Polícia Federal, sob o comando do diretor-geral Andrei Rodrigues, cuja gestão marca a retomada da profissionalização, da autonomia institucional e da independência investigativa da corporação.
Não há dúvida, aliás, de que o contraste entre o governo anterior e o atual é amplamente favorável a este último. A reconstrução institucional da Polícia Federal, o afastamento de interferências políticas diretas e a tentativa, ainda que incompleta, de indução de políticas nacionais de segurança pública pelo MJSP representam uma inflexão positiva. Nesse sentido, o decreto que regulamenta o uso da força policial, publicado no final de 2024, constitui um marco relevante ao recolocar o tema no centro da agenda federal, alinhando o Brasil a parâmetros internacionais e reafirmando o compromisso formal com o Estado Democrático de Direito.
Diante desse cenário, e considerando os limites políticos do ciclo que se encerra, não há espaço realista para a criação de um Ministério da Segurança Pública nos próximos meses. A coerência institucional exige outra estratégia. O MJSP deveria concentrar esforços na articulação política para viabilizar, ao menos, a aprovação da PEC da Segurança Pública no formato originalmente encaminhado pelo governo e do PL Antifacções tal como aprovado no Senado, evitando novas concessões que aprofundem distorções já conhecidas.
Paralelamente, é fundamental reforçar a coordenação entre a Polícia Federal, as polícias estaduais, o Ministério Público e os órgãos de inteligência no enfrentamento ao crime organizado, tratando o tema como política de Estado, e não como bandeira de ocasião eleitoral. Isso pressupõe cooperação federativa, qualificação investigativa e foco na desarticulação financeira, logística e territorial das organizações criminosas, e não apenas no aumento da repressão ostensiva.
O tema da violência policial, aliás, é absolutamente central para qualquer balanço responsável da política de segurança pública no país. Mesmo em governos estaduais que apresentam resultados positivos na redução de indicadores criminais e que não adotam retórica populista no discurso oficial, há sinais preocupantes de uma deriva institucional no sentido da autonomização e da legitimação informal da violência policial. O caso do Rio Grande do Sul é ilustrativo: a despeito de avanços reconhecíveis na gestão da segurança, multiplicam-se indicativos de tolerância institucional a episódios de letalidade policial sem amparo legal claro, especialmente envolvendo a Polícia Militar.
Esse fenômeno revela um problema estrutural. O fortalecimento do protagonismo das polícias militares não tem sido acompanhado por investimentos equivalentes em investigação criminal, perícia técnica e mecanismos efetivos de controle externo da atividade policial. O resultado é a consolidação de uma lógica de enfrentamento baseada na ideia de “guerra ao crime”, incompatível com uma política de responsabilização penal dentro da legalidade e profundamente tensionadora dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Para o governo federal, enfrentar essa tendência é condição necessária para sustentar qualquer discurso de segurança pública que pretenda ser, ao mesmo tempo, eficiente e democrática.
Por fim, cabe destacar o papel estratégico do governo federal na indução de melhorias no sistema de execução penal. A qualificação das vagas nos regimes fechado e semiaberto, a superação das condições degradantes de custódia e a ampliação dos mecanismos de acompanhamento das alternativas penais em todo o país são dimensões centrais para qualquer política de segurança que pretenda produzir resultados sustentáveis. Sem enfrentar os dilemas da execução penal, o ciclo de encarceramento massivo, reincidência e fortalecimento das facções tende apenas a se reproduzir.
Em síntese, o desafio do governo federal em 2026 não será anunciar novas soluções de impacto retórico, mas recuperar capacidade de coordenação política, coerência institucional e compromisso democrático em um dos campos mais decisivos, e mais sensíveis, da agenda pública brasileira.
