Justiça condena Estado e ordena novo julgamento de PM que matou sobrinho de rapper em SP

Gabriel Renan da Silva Soares, familiar do rapper Eduardo Taddeo, foi morto pelo então PM Vinicius de Lima Britto em uma loja do Oxxo. Estado tentou se eximir ao alegar “conduta pessoal” do agente, que usou arma da corporação para matar

A Justiça condenou o Estado de São Paulo a indenizar os pais de Gabriel Renan da Silva Soares, um jovem negro de 26 anos, por ele ter sido assassinado a tiros pelo agora ex-policial militar Vinicius de Lima Britto. O crime ocorreu em novembro de 2024, em São Paulo, em frente a uma loja da rede de mercados Oxxo. A vítima era sobrinho do rapper Eduardo Taddeo, ex-integrante do Facção Central.

A condenação foi determinada pelo juiz Fabricio Figliuolo Horta Fernandes, da 13ª Vara de Fazenda Pública da comarca de São Paulo, no último dia 23 de abril.

Gabriel foi morto ao ser atingido com sete tiros, inclusive no rosto, em uma ação que começou quando o jovem ainda estava de costas. O episódio foi gravado por câmeras de segurança. Na ocasião do assassinato, o jovem tentou furtar produtos de limpeza da loja, sem ameaçar ou interagir com qualquer pessoa. Ao sair do mercado, ele passou a ser baleado por Vinicius, que estava à paisana e de folga.

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O Estado tentou alegar que não teria o dever de indenizar os pais de Gabriel, sob o entendimento de que a conduta do policial teria tido “natureza estritamente pessoal”, com ele fora de suas funções.

O juiz à frente do caso entendeu, no entanto, que o poder estatal teve, sim, responsabilidade pela morte de Gabriel, uma vez que Vinicius atuou sob o pretexto de exercer seu “poder de polícia”, algo concedido pelo Estado, e chegou a fazer uso de uma arma cedida pela corporação para cometer o crime.

“No presente cenário, a tentativa da requerida de se distanciar da conduta de seu agente carece de fundamento, pois foi justamente a condição de policial militar que permitiu ao agressor o porte do armamento letal utilizado para ceifar a vida da vítima”, escreveu o juiz em sua decisão.

Ele determinou que a indenização seja de R$ 200 mil, o equivalente a R$ 100 mil para cada um dos pais de Gabriel, “como compensação pelo sofrimento das vítimas e como medida pedagógica ao ente público, a fim de evitar a repetição de condutas negligentes ou excessivas por parte de seus agentes”.

Cabe recurso da decisão. A Ponte procurou a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), que advoga em favor do poder estatal no caso, questionando se ela pretende recorrer e, em caso positivo, sob qual entendimento. O órgão limitou-se a comunicar “que se manifestará nos autos da ação judicial”.

TJSP determina que ex-policial volte a ser julgado por crime

Também no último dia 23 de abril, em uma decisão de outro processo relativo ao mesmo caso, a Justiça de São Paulo determinou que Vinicius volte a ser julgado por um Tribunal do Júri.

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Em um julgamento em outubro do ano passado, o réu havia sido condenado por homicídio culposo, ocasião em que os jurados entenderam que Vinicius não agiu com dolo, ou seja, com intenção de matar — ele havia sido sentenciado a dois anos, um mês e 27 dias de detenção em regime inicial semiaberto, além de ter sido expulso da Polícia Militar (PMESP) e obrigado a indenizar a família da vítima.

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) recorreu daquela decisão dos jurados, alegando que o entendimento deles foi contrário ao que mostravam as provas levantadas no processo. Vinicius também chegou a recorrer, com a intenção de reduzir a pena que havia recebido.

A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acatou então o pedido do MPSP. O relator do caso foi o desembargador Alberto Anderson Filho, que foi acompanhado em seu voto pelos também magistrados Ana Zomer, que presidiu o julgamento, e Figueiredo Gonçalves.

Para o relator, o vídeo registrado pela câmera de segurança do Oxxo deixa evidente que Vinicius não atuou sem intenção de matar e em legítima defesa, como entenderam os jurados. Além disso, ainda segundo o magistrado, as imagens também põem em xeque a versão do ex-policial de que ele não conseguiu visualizar as mãos de Gabriel e de que tinha certeza de que ele sacaria uma arma de fogo.

Conforme descreve o relator, Gabriel tinha as mãos visíveis e as esticou em certo momento apenas para pegar os produtos que tentava furtar. Ele ainda foi baleado por Vinicius mesmo depois de caído. Além disso, um funcionário do Oxxo, que tinha uma visão da cena menos clara que a do agente, reforçou que era possível ver a vítima segurando os produtos furtados, e não uma arma, quando foi atingida.

O que diz a defesa do ex-PM

À Ponte, o advogado Mauro da Costa Ribas Junior, que atua em favor de Vinicius, afirmou que pretende recorrer da decisão do TJSP para manter o primeiro julgamento. “A defesa entende que não foi uma decisão juridicamente correta . Ela afrontou a soberania de vereditos dos jurados. Os jurados, em contato com duas teses distintas, optaram por uma, que foi a da defesa. E isso é uma questão constitucional, a soberania dos vereditos, e deve ser respeitada, o que não aconteceu neste caso”, disse.

“A defesa vai opor embargos de declaração, vai interpor os recursos necessários, seja para o STJ , através de recurso especial, seja para o STF , através de recurso extraordinário, para que prevaleça a soberania dos vereditos e seja mantida a vontade do povo paulista, a vontade dos jurados, que foi desclassificar a conduta do Vinicius”, acrescentou.

Correção

• Diferentemente do que informava versão inicial desta reportagem, Gabriel foi morto em novembro de 2024, e não em março de 2025. O texto foi atualizado às 20h10 de 29 de abril de 2026.